Teste de Aptidão Física- possibilidade de anulação

Nessa semana algumas pessoas tem perguntado sobre a possibilidade de anulação do teste de aptidão física quando comprovada alguma irregularidade. A polêmica atual ocorreu em razão de possíveis irregularidades no teste de aptidão física realizado pelo Cespe no concurso da Policia Rodoviária Federal - PRF. Alguns candidatos aguardaram até 5 horas para realizarem os testes, sem poder sair do local da prova para se alimentar, por exemplo. Além do cansaço dos candidatos, alguns garantem que os próprios fiscais estavam exaustos. Para variar, o Cespe não gravou o teste, o que dificulta a defesa dos candidatos. De qualquer forma, aqueles que foram prejudicados podem buscar a anulação da etapa e a realização de novo teste, eis que o Cespe deve obedecer as regras de Direito Administrativo e se basear especialmente no edital e nos princípios constitucionais para realização de qualquer fase do concurso. Como a questão envolve dilação probatória, será necessário a via da ação ordinária (e não mandado de segurança).

Importante dizer que o TRF da Primeira Região já entendeu pela anulação de prova física, em várias oportunidades, assim como o TJDFT. O candidato deve expressamente pedir a anulação na ação, para poder obter o provimento jurisdicional:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. SEGUNDA CHAMADA NÃO PREVISTA NO EDITAL. INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES MATERIAIS DE REALIZAÇÃO DA PROVA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PROVA  1.A execução de teste de corrida de 100 metros em tempo superior ao limite máximo previsto no edital enseja a reprovação do candidato e sua exclusão do certame. No caso o candidato executou o teste de velocidade em 16.67 segundos e o edital estabelecia tempo máximo de 16 segundos para corrida de 100 metros. As regras do edital que rege o certame devem ser observadas por todos os candidatos. A desconsideração do tempo excedente e a autorização para a realização de novo teste pelo candidato implica em inobservância das regras editalícias e violação ao princípio constitucional da isonomia.  2. A alegação de falta de condições materiais adequadas para a realização de prova de capacidade física deve ser provada. A prova documental produzida - por meio de cópias de impressora em preto e branco de imagens fotográficas - não se presta para comprovar a existência de buracos e depressões na pista de corrida e a irregularidade do piso, de modo a que se pudesse concluir pela inadequação do local de prova.  3.A comprovada falta de condições materiais do local de aplicação da prova poderia ensejar a anulação da prova para oportunizar nova avaliação de todos os candidatos. No caso não foi deduzido pedido de anulação da prova e não deve ser julgado procedente o pedido para alterar o resultado de inaptidão na prova física ou para possibilitar nova oportunidade de realização do teste por um único candidato.  4. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa providas.(AC 0041097-15.2000.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.284 de 13/07/2009)

TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA O CURSO DE MEDICINA DA UNB

O Il. juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, nos autos de ação ordinária deferiu pedido liminar para garantir o direito de transferência de estudante de Universidade Federal para a UnB, no curso de Medicina. A UnB simplesmente não abre processo seletivo para transferência facultativa no curso de Medicina e, ponderando o direito constitucional à educação e as peculiaridades do caso. Na decisão o douto magistrado indicou jurisprudência do próprio TRF da Primeira Região e do Superior Tribunal de Justiça. 

A acertada medida obriga com que a Universidade cumpra seu papel de Instituição Pública de Ensino que deve ter as portas abertas para estudantes de outras Instituições Federais, em determinados casos em que se mostra a necessidade e a razoabilidade do pedido!

NOTA NO ENEM E CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO

A nota do Enem serve para fins de conclusão do Ensino Médio. Isso não é novidade! Agora o TJDFT e o TRF da Primeira Região decidiram favoravelmente a estudantes que, menores de 18 anos, pleitearam a imediata certificação em virtude de aprovação no vestibular.Os jovens alegaram que possuiema capacidade intelectual para cursar o Ensino Superior e que não se pode negar a certificação exclusivamente em razão da idade. Essa vitória judicial é importante e demonstra a possibilidade do jovem não ter que se submeter a exame supletivo para conclusão do Ensino Médio, nos casos em que possuir a nota mínima no ENEM.

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MÉDICO DA POLICIA MILITAR, ALTURA MÍNIMA, INCONSTITUCIONALIDADE

O Tribunal de Justiça do DF já entendeu, por sua Corte Especial, que o Estatuto da Policia Militar do DF é inconstitucional quando fixa altura mínima para os cargos de profissionais de saúde. Isso porque o requisito fere o princípio da isonomia eis que um candidato a Médico não pode ser tratado com o mesmo rigor de um candidato a Combatente, Soldado, etc. pois trata-se de tratar os desiguais IGUALMENTE, sem considerar suas desigualdades, especialmente das atribuições de cada cargo.
No dia 26 de agosto passado ingressamos com Mandado de Segurança contra o Comandante Geral da Polícia Militar, responsável pelo ato de eliminação de candidata que não possui 1,60m de altura, e mais uma vez o Poder Judiciário se manifestou favorável a tese, dessa vez o Juiz da Primeira Vara de Fazenda Pública decidiu:
"Para o deferimento da medida de urgência, é necessário que o direito líquido e certo venha estampado na inicial, assim como haja perigo de ineficácia do provimento.Por se tratar de mandado de segurança o direito líquido e certo deve vir estampado na inicial, mediante a colação de prova documental, porquanto não é admissível na estreita via do mandamus a dilação probatória.

Como bem assevera o Professor Hely Lopes Meirelles: o direito amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora passa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 29ª ed, p. 36/37)
A temática de exigência de altura para ingresso na carreira militar encontra previsão na regra do art. 11 da Lei nº 7.289/84.Vejamos:
Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal.
(...)
§ 2o Os limites mínimos de altura para a matrícula a que se refere o caput são, com os pés nus e a cabeça descoberta, de um metro e sessenta e cinco centímetros para homens e um metro e sessenta centímetros para mulheres
Existe a previsão legal da altura mínima, tendo em vistas as atividades típicas desempenhadas pelo militar. Que envolve uso da força, de exercícios físicos, bem como da ostensividade de vigor físico.
Porém, tratando-se da atividade desenvolvida pelos médicos e capelães (atividade religiosa) do Corpo de Bombeiro o TJDFT reconheceu a inconstitucionalidade da regra que exige a altura mínima, em arguição de inconstitucionalidade, julgando ser inconstitucional a aplicação da lei, na forma como editada, para tais carreiras.
Trata-se da argüição de inconstitucionalidade nº 20080020194223 do TJDFT. Em que se julgou inconstitucional a interpretação que aplique o § 2º do artigo 11 da Lei Federal nº 7.479/86, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.134/2005, também ao ingresso de médicos e capelães nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares:
PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 480 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. § 2º DO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 7.479/1986, COM A REDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.134/2005. QUADROS DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES. MÉDICOS E CAPELÃES. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. 
Não há inconstitucionalidade em tese na exigência legal de altura mínima para alguns cargos públicos, desde que as funções destes exijam determinada compleição física. É o caso do soldado bombeiro militar, ou dos bombeiros combatentes. Mas não o do médico ou capelão, cujas funções prescindem de compleição física determinada para o seu exercício. 
A ofensa ao princípio da isonomia se caracteriza porque o § 2º do artigo 11 da Lei nº 7.479/86, ao exigir de homens e mulheres altura mínima de um metro e sessenta e cinco centímetros para a matrícula no curso de formação, o faz de forma geral, sem estabelecer a necessária distinção entre os quadros de oficiais da área fim, em relação aos quais adequada a exigência de compleição compatível com as funções, e os da área meio, onde situados os médicos e capelães, cujas funções prescindem de compleição avantajada. Tratar igualmente desiguais implica ofensa ao princípio da isonomia. 
De outro lado, desprovida de razoabilidade a exigência de altura mínima para o cargo de médica psiquiatra, assim como o de capelão, cujas funções não exigem qualquer estatura, podendo ser perfeitamente desempenhadas por pessoas altas, médias ou baixas. Exigência que não pode ser admitida quando, de si só, obstaculiza o livre acesso a cargo público, assegurado nos incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal. 
Incidente de inconstitucionalidade acolhido para declarar inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade, inscritos nos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, a interpretação que aplique o § 2º do artigo 11 da Lei Federal nº 7.479/86, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.134/2005, também ao ingresso de médicos e capelães nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares.
(Acórdão n.366196, 20080020194223AIL, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 05/05/2009, Publicado no DJE: 22/07/2009. Pág.: 238)
Eis a norma: § 2o Os limites mínimos de altura para matrícula a que se refere o caput são, com os pés nus e cabeça descoberta, de um metro e sessenta centímetros para homens e um metro e cinquenta e cinco centímetros para mulheres. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
A exclusão da regra do limite de altura para médicos e capelães do Corpo de Bombeiros tem como fundamento o fato de tais profissionais desenvolverem suas atividades na área meio, cujas funções prescindem de compleição avantajada.
De forma semelhante, e em exame inicial, regra que estabelece limite de altura para médico ou capelães integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal é Inconstitucional, vez que reproduz (de forma bastante semelhante) o texto legal relacionado ao Corpo de Bombeiros, sem considerar que nos cargos acima não se faz necessário o porte físico avantajado. Neste sentido:
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO PEDIATRA DA PMDF. APROVAÇÃO EM PRIMEIRA FASE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA. CLÁUSULA DO EDITAL DECLARADA NULA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE LEGALIDADE APARENTE. EXIGÊNCIA DISSOCIADA DAS FUNÇÕES DO A SEREM DESEMPENHADAS
(Acórdão n.439678, 20070111396624APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/08/2010, Publicado no DJE: 24/08/2010. Pág.: 106)
Nessa situação, em exame inicial para efeito de liminar, deve ser afastada a eliminação da candidata, tendo em vista a inconstitucionalidade da norma que exige altura mínima para o cargo pretendido pela impetrante, ante à identidade com a decisão proferida na argüição de inconstitucionalidade nº 20080020194223 do TJDFT.
Assim, DEFIRO o pedido de liminar formulado, para fins de afastar o impedimento previsto na cláusula constante da letra "g", subiten 3.2, do Edital normativo nº 13/2012, relativo ao limite mínimo de altura, DETERMINANDO que o impetrado Aprove a impetrante na fase do exame médico, acaso satisfaça as demais exigências do certame."